Questão 1291274

a simples remessa do carnê para pagamento do IPTU ao endereço do contribuinte configura notificação de lançamento.

o lançamento é feito por homologação.

não se admite, como contribuinte, o possuidor do imóvel a qualquer título.

tem como função preponderante funcionar como forma direta de intervenção do Estado no domínio econômico, ou seja, a extrafiscalidade.

é inconstitucional a lei do município que reduz o IPTU sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro.