Questão 1291253

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 1291253

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Tredestinação Lícita

Ano: 2012 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro


Em relação à intervenção do Estado na propriedade, analise as assertivas abaixo.


I. A execução ou promoção da desapropriação para fins de reforma agrária ou para fins de desenvolvimento urbano é de competência exclusiva da União.
II. A tredestinação ocorre na hipótese de a Administração Pública, após a desapropriação, vir a atribuir outro destino ao bem desapropriado, que não o indicado no decreto expropriatório.
III. A desapropriação se restringe aos bens particulares, ou seja, não incide sobre bens públicos, independentemente se pertencem a entidades estatais distintas.
É correto o que se afirma em
Alternativas da questão 1291253
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