Questão 1291241

Direito Administrativo · 2011

Questão

ID 1291241

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Jurisprudência sobre Processo Administrativo Disciplinar (PAD)

Ano: 2011 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Leia as afirmações e assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O Poder Judiciário pode, se provocado, examinar os motivos e o conteúdo do ato de demissão, para julgar se ele é, ou não, legítimo frente à lei e aos princípios, em especial aos da proporcionalidade e razoabilidade.
Alternativa B:
O Poder Judiciário pode substituir ou modificar penalidade disciplinar a pretexto de fazer justiça.
Alternativa C:
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.
Alternativa D:
O julgamento fora do prazo acarreta a nulidade do processo disciplinar.