Questão 1291219

se a execução judicial estiver em Tribunal, será competente o relator do recurso.

a Fazenda Pública pleiteará a medida cautelar fiscal em petição devidamente fundamentada na qual será dispensada a indicação das provas que serão produzidas.

quando concedida em procedimento preparatório, deverá a Fazenda Pública propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de 180 dias, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa.

cessará a eficácia da medida cautelar fiscal se não for executada dentro de 60 dias, podendo a Fazenda Pública repetir o pedido pelo mesmo fundamento.