Questão 1291216

Direito Processual Penal · 2011

Questão

ID 1291216

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Procedimento para o Oferecimento da Proposta de Transação Penal

Ano: 2011 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Para a “transação penal” não há necessidade do exame dos motivos e circunstâncias da infração. Bastam o exame dos antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente.
Alternativa B:
O agente condenado pela prática de contravenção não pode ser beneficiado com proposta de “transação penal”.
Alternativa C:
O agente beneficiado por “transação penal” em prazo inferior a 5 (cinco) anos pode ser beneficiado com nova “transação penal”.
Alternativa D:
O agente condenado pela prática de crime, ao pagamento de multa, pode ser beneficiado com proposta de “transação penal”.