Questão
ID 1291186Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Seção III - das Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida
Ano: 2012 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
As medidas protetivas de urgência, da Lei n.º 11.340/06 (Lei Maria da Penha)
I. podem ser deferidas pelo Juiz independemente de requerimento ou manifestação do Ministério Público;
II. podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia;
III. como regra, podem ser deferidas tanto na fase de inquérito policial como na fase de ação penal, sendo que a prisão preventiva só pode ser decretada após oferecida a denúncia.
Completa corretamente a proposição o que se afirma em