Questão 1291173

A inépcia da denúncia; a falta de justa causa para a ação penal.

A falta de condição para o exercício da ação penal; a extinção da punibilidade.

A constatação de que o fato narrado evidentemente não constitui crime; a falta de pressuposto processual.

A existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade.