Questão
ID 1291167Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Autorização para Viajar (Art. 83 a 85)
Ano: 2012 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Leia as proposições seguintes sobre autorização para viagem, prevista no ECA.
I. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.
II. A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.
III. A autorização judicial para viagem ao exterior é dispensável, tratando-se de adolescente acompanhado de um dos pais e que esteja portando documento em que conste autorização expressa firmada pelo outro, com firma reconhecida.
IV. Excepcionalmente, o ECA não exige autorização judicial para a criança que, desacompanhada dos pais ou responsável, realize viagem à comarca contígua à da sua residência, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana.
Sobre as proposições, é correto afirmar que