Questão 1291166

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 1291166

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Anulação dos Atos Administrativos

Ano: 2013 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

A Administração Pública

Alternativa A:
pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ressalvada a apreciação judicial.
Alternativa B:
pode anular seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Alternativa C:
não pode declarar, em hipótese alguma, a nulidade dos seus próprios atos.
Alternativa D:
não pode anular seus atos; somente é autorizada a revogação por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, ressalvada a apreciação judicial.