Questão 1291164

Direito Ambiental · 2013

Questão

ID 1291164

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2013 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

A propositura de ação civil pública visando à reparação de dano ambiental causado à comunidade e cometido por empresa pública rege-se pela seguinte regra:

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