Questão 1291151

não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança.

cabe habeas-corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.

o mandado de segurança substitui a ação popular.

o Ministério Público não tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.