Questão
ID 1291147Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Poder de Polícia em Matéria Ambiental
Ano: 2013 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
A natureza jurídica do licenciamento ambiental é