Questão 1291133

Legislação Federal · 2013

Questão

ID 1291133

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais (Art. 112 a 114)

Ano: 2013 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

A respeito de medidas socioeducativas, em conformidade com o ECA, pode-se afirmar, corretamente, que

Alternativa A:
a medida de semiliberdade poderá ser cumprida mesmo após a maioridade penal.
Alternativa B:
a prestação de serviços à comunidade não comporta prazo determinado.
Alternativa C:
para que se aplique a medida de internação, basta a comprovação da materialidade e da autoria de uma única infração grave sem violência ou grave ameaça à pessoa.
Alternativa D:
extingue-se a pretensão socioeducativa quando a restituição da coisa ou a obrigação de reparar o dano pelo adolescente, pai ou responsável se tornar manifestamente impossível.