Questão 1291087

Legislação Federal · 2016

Questão

ID 1291087

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Quanto ao procedimento do Juizado Especial Cível, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Presentes os requisitos legais, é possível ação rescisória de decisão transitada em julgado proferida no âmbito de competência de Juizado Especial.
Alternativa B:
O STJ é competente para apreciar mandado de segurança contra ato praticado pelo presidente de Colégio Recursal.
Alternativa C:
Juizado Especial está impedido de condenar o réu no pagamento de indenização por dano moral superior a 40 salários-mínimos.
Alternativa D:
O STJ é competente para apreciar reclamação para dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e sua jurisprudência.
Alternativa E:
Impossível a execução de sentença perante o Juizado Especial, por ele proferida, que exceda o valor de sua competência.