Questão 1291060

Legislação Federal · 2018

Questão

ID 1291060

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.153/2009 - Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no Âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

No sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público

Alternativa A:
deverão ser citados para a audiência de conciliação com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
Alternativa B:
não possuem prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual.
Alternativa C:
estão dispensados de fornecer ao Juizado a documentação de que disponham, ainda que úteis ao esclarecimento da causa.
Alternativa D:
podem, por meio de seus representantes judiciais presentes à audiência, conciliar ou transigir, mas não podem desistir, por expressa vedação legal.
Alternativa E:
deverão, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da data do trânsito em julgado, independentemente de precatório, pagar a quantia a que foram condenados.

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