Questão 1291057

Legislação Federal · 2018

Questão

ID 1291057

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.153/2009 - Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no Âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Inovação da Lei dos Juizados da Fazenda é o chamado “pedido de uniformização de interpretação de lei”, que será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência de desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça, quando

Alternativa A:
a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça.
Alternativa B:
turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes.
Alternativa C:
norma administrativa, proveniente de qualquer Tribunal, e que se destine à regulamentação da lei for além dos limites traçados na Lei dos Juizados Federais.
Alternativa D:
a divergência entre decisões proferidas pelos juízes do Sistema dos Juizados Especiais versar sobre questões de direito processual.
Alternativa E:
houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais do mesmo Estado sobre questões de direito material.

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