Questão 1291048

Legislação Federal · 2018

Questão

ID 1291048

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Quanto à prova pericial em sede de Juizado Especial, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A necessidade de perícia técnica não torna a causa complexa, mas o objeto da lide discutida em juízo.
Alternativa B:
Nas lides de consumo, admite-se a prova técnico-pericial, considerando-se a presunção legal de hipossuficiência do consumidor.
Alternativa C:
A prova técnica é admissível no Juizado Especial, quando o exame do fato controvertido a exigir, assumindo a forma de uma perícia, nos moldes habituais do Código de Processo Civil.
Alternativa D:
Diante da necessidade de realização de prova técnico- pericial, surge uma complexidade que afasta a competência dos Juizados Especiais.
Alternativa E:
Por não haver vedação legal, os Juizados Especiais podem julgar demandas que englobam a realização de perícia.