Questão 1291021 de Direito Constitucional - VUNESP 2018

Questão

ID 1291021

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Súmulas Vinculantes e Lei 11.417/06

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Suponha que o Supremo Tribunal Federal tenha julgado dezenas de casos sobre matéria constitucional relevante e decida de ofício, pelo voto favorável de 8 (oito) Ministros, aprovar Súmula Vinculante para regulamentar a controvérsia. Nesse caso, consoante previsão da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que a edição de tal Súmula

Alternativa A:
vinculará apenas os órgãos do Poder Judiciário para não violar o princípio da separação de poderes.
Alternativa B:
vinculará todos os órgãos do Poder Judiciário, Executivo e Legislativo, inclusive, nesse último, com relação à função legiferante.
Alternativa C:
desrespeitou a Constituição, pois a edição de Súmula Vinculante não pode ocorrer de ofício, mas apenas por provocação e em questões em que se discuta a violação de cláusulas pétreas.
Alternativa D:
respeitou a Constituição, pois se exige que no mínimo 6 (seis) Ministros tenham votado favoravelmente.
Alternativa E:
respeitou a Constituição e, após sua publicação na imprensa oficial, vinculará os órgãos da Administração Pública direta e indireta em todas suas esferas, demais órgãos do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, nesse último apenas em suas funções administrativas.

Estatísticas Cadernos

Questão 1291021

Continue estudando na plataforma