Questão 1291012

Direito Tributário · 2019

Questão

ID 1291012

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Decadência

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

Alternativa A:
a notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário.
Alternativa B:
o mandado de segurança não constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.
Alternativa C:
o benefício da denúncia espontânea se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.
Alternativa D:
a decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do Código Tributário Nacional, dispensa o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis.
Alternativa E:
a compensação de créditos tributários pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória.