Questão 1291004

Direito Tributário · 2019

Questão

ID 1291004

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Efeitos

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Assinale a alternativa que está em conformidade com as súmulas do Supremo Tribunal Federal.

Alternativa A:
A Constituição estadual pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais.
Alternativa B:
Constitui fato gerador do imposto de circulação de mercadorias a saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato.
Alternativa C:
Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.
Alternativa D:
O imposto de transmissão inter vivos incide sobre a transferência de ações de sociedade imobiliária.
Alternativa E:
Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária também se sujeita ao princípio da anterioridade.