Questão 1290993

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 1290993

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Dos Interesses ou Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Em conformidade com o que disciplina o Código de Defesa do Consumidor sobre os interesses ou direitos individuais homogêneos, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O Ministério Público não é parte legítima para atuar em defesa dos interesses individuais homogêneos dos consumidores.
Alternativa B:
A respectiva coisa julgada terá efeitos ultra partes, com a reparabilidade indireta do bem cuja titularidade é composta pelo grupo ou classe.
Alternativa C:
A marca de seu objeto é a indivisibilidade e a indisponibilidade, ou seja, não comportam fracionamento e não podem ser disponibilizados por qualquer dos cotitulares.
Alternativa D:
São interesses na sua essência coletivos, não podendo ser exercidos em juízo individualmente.
Alternativa E:
A origem comum exigida para a configuração dos interesses individuais homogêneos pode ser tanto de fato como de direito.

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