Questão 1290987

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 1290987

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências (Artigo 108 da CF)

Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Certa Constituição Estadual, com o objetivo de estabelecer parâmetros equitativos para a distribuição de serviço no âmbito do Poder Judiciário, aumentou em 10 % (dez por cento) o número de desembargadores. É correto afirmar que a norma que assim dispôs é:

Alternativa A:
inconstitucional, pois essa matéria deve ser disciplinada em lei, de iniciativa privativa do Tribunal de Justiça;
Alternativa B:
constitucional, pois a Constituição da República autoriza que a Constituição Estadual incursione nessa temática;
Alternativa C:
inconstitucional, pois somente a Constituição da República pode dispor sobre essa matéria;
Alternativa D:
constitucional, desde que observada uma relação de proporcionalidade com a população do Estado;
Alternativa E:
inconstitucional, pois a matéria deve ser regulada pelo Estatuto da Magistratura, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.

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