Questão 1290982

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 1290982

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Estados (Artigo 25 da CF)

Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Considerando o valor das multas de trânsito e o elevado quantitativo de veículos em situação irregular, determinada lei estadual autorizou o seu parcelamento, exigindo-se, apenas, que o requerimento seja formulado pessoalmente pelo proprietário do veículo e que o pagamento seja integralizado em até dois exercícios financeiros. A partir dessas informações, é correto afirmar que a lei é:

Alternativa A:
inconstitucional, pois os Estados somente têm competência para legislar sobre direito civil quando lei federal expressamente o autorizar;
Alternativa B:
constitucional, pois os Estados têm competência para legislar sobre direito administrativo, independentemente de autorização da União;
Alternativa C:
inconstitucional, pois os Estados não têm competência para legislar em matéria de trânsito;
Alternativa D:
constitucional, pois os Estados têm competência concorrente com a União para legislar sobre parcelamento de créditos;
Alternativa E:
inconstitucional, pois a matéria é de interesse local, o que atrai a competência legislativa dos Municípios.

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