Questão 1290895

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 1290895

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Objeto

Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

A propósito da ação direta de inconstitucionalidade, é correto afirmar que

Alternativa A: precisam demonstrar pertinência temática para a propositura
da ação os seguintes legitimados: governador de
Estado; Conselho Federal da Ordem dos Advogados do
Brasil; partido político com representação no Congresso
Nacional; e confederação sindical ou entidade de classe
de âmbito nacional.
Alternativa B:
a concessão de liminar em sede de medida cautelar na ação não admite a restauração de vigência da legislação anterior, acaso existente, o que somente ocorrerá no julgamento definitivo de procedência do pedido da ação.
Alternativa C:
nas ações propostas por Estado da Federação, a petição inicial deve ser firmada, exclusivamente, pelo Procurador-Geral do Estado em nome do Governador.
Alternativa D:
são passíveis de ser objeto da ação: as leis e os atos normativos federais e estaduais, medidas provisórias, decreto do Chefe do Executivo que promulga tratados e convenções e emendas constitucionais.