Questão 1290869

Legislação Federal · 2014

Questão

ID 1290869

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 11.232/2005 - Altera a Lei no 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças no Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos à Execução Fundada em Título Judicial,

Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

De acordo com as alterações promovidas pela Lei n.º 11.232/2005, assinale a alternativa correta acerca da fase de cumprimento de sentença.

Alternativa A:
Considera-se inexigível o título judicial cujo fundamento foi arquitetado em dispositivo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de constitucionalidade.
Alternativa B:
Na execução provisória da sentença, é vedada a alienação de propriedade, ainda que o exequente preste caução.
Alternativa C:
A sentença arbitral é considerada, para todos os efeitos, título executivo extrajudicial.
Alternativa D:
Não se admite impugnação ao cumprimento de sentença, em qualquer hipótese, com fundamento na ilegitimidade da parte.

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