Questão 1290850

Direito Internacional · 2014

Questão

ID 1290850

Disciplina: Direito Internacional

Assuntos: Tratados de Direitos Humanos no Direito Brasileiro (art. 5º, §§ 2º e 3º, CF/88)

Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

É correto afirmar que os direitos fundamentais:

Alternativa A:
somente podem ser invocados após a sua regulamentação pela legislação infraconstitucional;
Alternativa B:
podem decorrer dos tratados internacionais adotados pela República Federativa do Brasil;
Alternativa C:
precisam estar expressos na Constituição, sob pena de não ser possível suscitá-los perante o Poder Judiciário;
Alternativa D:
são indisponíveis, devendo ser necessariamente exercidos pelos respectivos titulares;
Alternativa E:
somente podem ser restringidos após plebiscito, em que sejam ouvidos todos os interessados.