Questão 1290849

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 1290849

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)

Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Com os olhos voltados à forma de Estado adotada pelo Brasil, é correto afirmar que:

Alternativa A:
na competência legislativa concorrente, a União deve limitar-se ao estabelecimento de normas gerais;
Alternativa B:
na competência legislativa supletiva, os Municípios podem suplementar, no que couber, a legislação federal, estadual e distrital;
Alternativa C:
a competência comum indica que todos os entes da Federação podem legislar sobre as respectivas matérias;
Alternativa D:
os Estados e os Municípios podem legislar sobre questões específicas, em matérias de competência privativa da União, desde que lei complementar o autorize;
Alternativa E:
o ente da Federação de maior amplitude estabelece todas as normas a serem observadas pelos de menor amplitude.