Questão 1290834

Legislação Federal · 2014

Questão

ID 1290834

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Parte da doutrina afirma que a transação penal mitigou o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública. Sobre este instituto previsto na Lei nº 9.099/95, é correto afirmar que:

Alternativa A:
não há vedação expressa à concessão do benefício ao autor condenado anteriormente exclusivamente à pena de multa;
Alternativa B:
será aplicada diretamente pelo magistrado, independentemente de proposta prévia do Ministério Público;
Alternativa C:
não poderá ser oferecido se o agente houver sido beneficiado por outra transação penal nos 07 (sete) anos anteriores;
Alternativa D:
será irrecorrível a sentença do magistrado que aplica a transação penal aceita pelo autor do fato;
Alternativa E:
não gerará reincidência nem maus antecedentes, em que pese produza efeitos civis.

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