Questão 1290825 de Legislação Federal - FGV 2014

Questão

ID 1290825

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Medidas Específicas de Proteção (Art. 99 a 102)

Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

“Há vinte e dois anos, com a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), esses ‘menores’ que encontramos nas ruas receberam um novo tratamento jurídico: passaram a ser legalmente reconhecidos como crianças (...) e adolescentes (...)” (GARCIA, Joana. Menores e crianças – o velho e atual debate. In CEDECA, Recolhimento e Internação Compulsória. Rio de Janeiro: CEDECA, 2013).

A Resolução nº 20 de 27/05/2011 implementou, na cidade do Rio de Janeiro, o recolhimento e a internação compulsória de crianças e adolescentes que supostamente façam uso de drogas, principalmente crack. De acordo com o entendimento público do CEDECA (Centro de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente), essa política se caracteriza como:

Alternativa A:
uma estratégia de enfrentamento à insegurança coletiva representada por crianças e adolescentes que façam uso de drogas, notadamente crack;
Alternativa B:
uma medida de proteção às crianças e adolescentes que se caracterizam como dependentes químicos, pela submissão ao tratamento compulsório de internação;
Alternativa C:
uma continuidade histórica das políticas de internação de crianças e adolescentes em situação de rua, respaldada por argumentos que enfatizam a segurança pública;
Alternativa D:
uma ação protetiva para as crianças e adolescentes beneficiados com o recolhimento, pois nas ruas podem ser vítimas de violência física, muitas vezes letal;
Alternativa E:
uma alternativa ao encarceramento de adolescentes por tráfico de drogas, pois normalmente as dinâmicas de uso e tráfico de drogas se entrecruzam.

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Questão 1290825

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