Questão 1290822

Direito Processual Penal · 2014

Questão

ID 1290822

Disciplina: Direito Processual Penal

Assuntos: Normas Híbridas, Mistas, Materialmente Processuais ou Processuais Materiais

Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

A Constituição da República e o Código de Processo Penal prevêem regras e princípios para solucionar conflitos no tema “a lei no tempo”. À lei puramente processual penal aplicam-se os seguintes princípios:

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