Questão 1290820

Legislação Federal · 2014

Questão

ID 1290820

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

A Lei nº 9.099/95 traz um procedimento simplificado a ser aplicado no âmbito dos Juizados Especiais Criminais. Diante disso, algumas peculiaridades são previstas neste diploma legal. Sobre o procedimento sumaríssimo do JECRIM, é correto afirmar que:

Alternativa A:
a competência será determinada pelo local em que a infração for praticada e não pelo lugar da consumação;
Alternativa B:
da decisão de rejeição da denúncia caberá recurso em sentido estrito;
Alternativa C:
da decisão que homologa a composição de danos entre autor do fato e vítima caberá recurso de apelação;
Alternativa D:
a sentença poderá dispensar o relatório e o dispositivo, mas não a fundamentação;
Alternativa E:
cabe citação por edital no âmbito dos Juizados Especiais Criminais.

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