Questão 1290803

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 1290803

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Estados (Artigo 25 da CF)

Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Certa lei estadual previu que a admissibilidade de recurso, em processo administrativo, no qual se discuta a prática de ilícito tributário, estava condicionada ao depósito prévio do valor que se entendia devido pelo contribuinte. Com isso, buscava-se evitar que o exaurimento da instância administrativa fosse utilizado como subterfúgio para impedir o cumprimento da obrigação tributária. À luz desse quadro, é correto afirmar que a lei estadual é:

Alternativa A:
inconstitucional, pois é competência privativa da União legislar sobre direito tributário;
Alternativa B:
constitucional, já que os Estados têm competência concorrente com a União para legislar sobre direito tributário;
Alternativa C:
inconstitucional, pois é competência privativa da União legislar sobre direito tributário, bem como por violar a presunção de inocência;
Alternativa D:
constitucional, pois os Estados, observados os balizamentos estabelecidos pelo Sistema Tributário Nacional, têm competência para regular o processo administrativo local;
Alternativa E:
inconstitucional, pois a exigência de depósito prévio, para a admissibilidade de recurso administrativo, ofende a garantia da ampla defesa.

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