Questão 1290767

Legislação Federal · 2014

Questão

ID 1290767

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Sobre o tema “Preparo de Recursos nos Juizados Especiais”, é correto afirmar que:

Alternativa A: não há incidência de custas em nenhuma hipótese;
Alternativa B: são devidas as custas referentes ao eventual recurso interposto, dispensadas as que seriam devidas em primeiro grau de jurisdição;
Alternativa C: inexistindo tabela, nos Juizados Especiais, compete ao escrivão estabelecer o valor das custas, em havendo a interposição de recurso;
Alternativa D: nos Juizados Especiais são devidas as custas, se a parte ré oferecer contestação ao pedido;
Alternativa E: nos Juizados Especiais, interposto o recurso, o seu preparo incluirá as custas e todas as despesas processuais.