Questão 1290754

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 1290754

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)

Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Com os olhos voltados à competência legislativa concorrente prevista na Constituição da República, é correto afirmar que:

Alternativa A: os Estados podem legislar sobre as respectivas matérias, desde que não afrontem as normas gerais editadas pela União;
Alternativa B: os Estados e os Municípios podem legislar sobre as respectivas matérias, observadas as normas gerais editadas pela União;
Alternativa C: os Estados podem legislar sobre as respectivas matérias, predominando a lei da menor unidade territorial no caso de conflito;
Alternativa D: todos os entes federados podem legislar sobre as matérias a que se refere, predominando o princípio da maior relevância social no caso de conflito;
Alternativa E: todos os entes federados podem legislar indistintamente sobre as matérias a que se refere.