Questão 1290747

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 1290747

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Autorização

Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

O Município concedeu autorização para João exercer atividade de comércio ambulante, com caráter discricionário e precário, em determinado local público. Um ano depois, o Município resolveu alterar a destinação daquele espaço, construindo um complexo esportivo, e revogou a autorização dada a João. No caso em tela, a conduta do Município, ao revogar o ato administrativo, está:

Alternativa A: correta, porque, no exercício de sua autotutela, o Município pode rever seus atos e o mérito da revogação pode, em regra, ser revisto pelo Poder Judiciário;
Alternativa B: correta, porque o Município pode rever seus atos, por motivo de legalidade, desde que promova a prévia indenização a João;
Alternativa C: correta, porque o Município pode revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência e oportunidade, observado o interesse público;
Alternativa D: errada, porque a forma correta do desfazimento do ato administrativo seria a anulação e não a revogação;
Alternativa E: errada, porque o Município deveria ter obtido previamente decisão judicial para poder proceder à revogação.

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