Questão
ID 1290712Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 12.441/2011 - Altera a Lei Nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 (Código Civil), para Permitir a Constituição de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI
Ano: 2017 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Em avaliando documentação referente a uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), o Tabelião deparou-se com as situações apresentadas nas assertivas abaixo. Analise-as.
I. A imagem, o nome ou a voz não podem ser utilizados para a integralização do capital da EIRELI.
II. De acordo com a lei que institui a EIRELI, a subscrição e integralização de seu capital social não podem ser atreladas ao salário mínimo vigente no país.
III. Somente o patrimônio social da EIRELI responde pelas suas dívidas, não se confundindo, em qualquer situação, com o patrimônio da pessoa natural que a constitui, conforme descrito em sua declaração anual de bens.
É correto o que se afirma em