Questão 1290683 de Direito Administrativo - CETRO 2017

Questão

ID 1290683

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Tratamento Diferenciado para Micro e Pequenas Empresas

Ano: 2017 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Microempresários e empresários de pequeno porte de determinado município correram ao cartório para solicitar cópias autenticadas de modo a participarem de processo de licitação e contratação com a Administração Pública local. Acerca deste caso, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
É facultativo o critério de limitação do valor do contrato em R\$80.000,00.
Alternativa B:
A licitação e contratação de micro e pequenas empresas obedecem à limitação do valor do contrato em R\$80.000,00 e, para aquisição de bens de natureza divisível, quota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto do contrato.
Alternativa C:
A única obrigação a ser observada pela Administração Pública é o valor de R\$80.000,00, sendo a ela facultado o estabelecimento de percentual de contratação anual de 25% (vinte e cinco por cento) das licitações.
Alternativa D:
É garantido às micro e pequenas empresas o percentual de contratação anual de 25% (vinte e cinco por cento) das licitações do órgão público.
Alternativa E:
Em processo licitatório envolvendo micro e pequenas empresas para aquisição de obras e serviços à Administração Pública, é obrigatório exigir subcontratação de outras empresas do mesmo tipo.

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Questão 1290683

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