Questão 1290673

Legislações de Órgãos · 2014

Questão

ID 1290673

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Resolução Nº 174/2013 - Dispõe sobre a Atividade de Juiz Leigo no Sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal

Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

O descumprimento das normas contidas na Resolução
n.º 174/2013, que prevê, no Anexo II, o Código de Ética dos
juízes leigos, resultará na(no)

Alternativa A: instauração de processo administrativo disciplinar, que
poderá culminar as penas de advertência, afastamento e
inidoneidade para a função de juiz leigo.
Alternativa B: suspensão ou afastamento do juiz leigo que, neste caso,
ficará impedido de atuar como auxiliar da justiça em
qualquer outra unidade do Sistema dos Juizados Especiais.
Alternativa C: primeira infração, imposição de multa, e na reincidência,
inidoneidade para o exercício da função de juiz leigo
com efeitos em todo território nacional.
Alternativa D: instauração de processo administrativo disciplinar, visando
romper o vínculo estatutário formado entre o Tribunal
de Justiça e o juiz leigo.
Alternativa E: imediato descredenciamento do infrator do programa
de juízes leigos do Tribunal de Justiça respectivo.