Questão
ID 1290661Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
A sentença condenatória transitada em julgado, que excedeu
o valor de alçada estabelecido por lei para os Juizados Especiais
Cíveis, será
o valor de alçada estabelecido por lei para os Juizados Especiais
Cíveis, será