Questão 1290644

Legislação Federal · 2014

Questão

ID 1290644

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Nos Juizados Especiais Cíveis, reconhecida a incompetência
territorial,

Alternativa A: os autos devem ser remetidos ao Juizado do foro competente,
com a anulação apenas dos atos decisórios praticados
até então.
Alternativa B: os autos só devem ser remetidos ao Juizado do foro
competente se o réu demonstrar efetivo prejuízo à sua
defesa, caso contrário, há prorrogação de competência.
Alternativa C: os autos devem ser remetidos ao Juizado do foro competente,
preservando-se todos os atos processuais até
então praticados.
Alternativa D: o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito,
por expressa determinação legal.
Alternativa E: os autos devem ser remetidos ao Juizado do foro competente,
com a anulação de todos os atos processuais
praticados até então.