Questão 12904

para o controle de atos normativos, que estes tenham sido editados posteriormente à entrada em vigor da Constituição-parâmetro, enquanto a não-recepção opera como juízo de inexistência de atos normativos editados anteriormente à Constituição-parâmetro em vigor e com conteúdo incompatível com esta. 

um controle judicial, pela via de alguma das ações específicas, diferentemente da não-recepção, que pode ser reconhecida por qualquer agente público. 

um juízo comparativo entre lei ou ato normativo, de uma parte, e Constituição em vigor, de outra parte, diferentemente da não-recepção, que só pode operar entre ato administrativo anteriormente editado em comparação com a Constituição-parâmetro em vigor. 

um juízo comparativo entre qualquer lei em vigor e Constituição, podendo ser esta a atual ou a anterior, enquanto que adota-se a não-recepção apenas para estabelecer a ilegitimidade de leis publicadas anteriormente à Constituição em vigor, perante a Constituição anterior.