Questão 1290393

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 1290393

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Garantias de Imparcialidade ou Vedações

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

De acordo com a Constituição Federal, a acumulação de um cargo remunerado de magistrado com outro cargo remunerado de professor é

Alternativa A:
vedada, tendo em vista que a natureza da primeira ocupação não está contemplada na previsão constitucional.
Alternativa B:
permitida, desde que haja compatibilidade de horário e que um dos cargos seja em comissão.
Alternativa C:
vedada, pois configuraria infração à norma constitucional que instituiu o teto remuneratório para o funcionalismo público.
Alternativa D:
permitida, observadas as normas constitucionais que disciplinam o teto da remuneração mensal dos servidores públicos e a compatibilidade de horário.
Alternativa E:
permitida, desde que um dos cargos tenha sido preenchido antes da vigência da Emenda Constitucional 19/98.