Questão 1290351 de Direito Constitucional - FCC 2012

Questão

ID 1290351

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Sigilo das Comunicações e Proteção de Dados

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

No curso de processo administrativo tendo por objeto a apuração de faltas funcionais por servidor dos quadros do Poder Judiciário, entende a autoridade que conduz o processo pela necessidade de compilação de provas contundentes dos atos supostamente faltosos, considerando apto a esse fim o acesso às comunicações telefônicas do servidor, mantidas tanto em sua unidade de lotação quanto a partir de sua residência.

Nessa hipótese, considerada a disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais, a prova pretendida

Alternativa A:
poderá ser produzida, desde que mediante determinação judicial, ficando restrita, contudo, às comunicações telefônicas mantidas em sua unidade de lotação.
Alternativa B:
poderá ser produzida, independentemente de determinação judicial específica, por se tratar de processo administrativo que tramita perante o próprio Poder Judiciário, garantindo-se ao acusado, contudo, o contraditório e a ampla defesa.
Alternativa C:
poderá ser produzida, desde que mediante determinação judicial, podendo atingir igualmente as comunicações telefônicas mantidas no ambiente de trabalho e as residenciais, a qualquer hora do dia.
Alternativa D:
não poderá ser produzida, nem mesmo por determinação judicial, uma vez que a Constituição somente autoriza a realização de interceptação telefônica para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
Alternativa E:
poderá ser produzida, desde que mediante determinação judicial, restringindo-se, no entanto, a interceptação das comunicações telefônicas residenciais ao período diurno.

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Questão 1290351

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