Questão
ID 1290348Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Pressupostos de Admissibilidade da Transação Penal
Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
É cabível transação penal quando a pena máxima cominada ao delito