Questão 1290346

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 1290346

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Autotutela ou Sindicabilidade

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

A autotutela que informa a atuação da Administração Pública compreende

Alternativa A:
a possibilidade de revogar os atos ilegais que tenham sido praticados no âmbito da Administração.
Alternativa B:
a faculdade de anular os atos administrativos por razões de oportunidade e conveniência, atendendo ao interesse público.
Alternativa C:
o dever de revogar os atos administrativos por vício de ilegalidade, retroagindo seus efeitos à data da edição do ato.
Alternativa D:
o dever de anular os atos administrativos por razões de oportunidade e conveniência, atendendo ao interesse público.
Alternativa E:
a anulação dos atos administrativos eivados de vício de ilegalidade, observado o prazo decadencial.