Questão 1290342

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 1290342

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Juridicidade

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

O princípio da legalidade, quando dirigido à Administração Pública, expressa-se, entre outras hipóteses, na

Alternativa A:
concessão de benefícios a servidores valendo-se como fundamento exclusivamente a analogia.
Alternativa B:
restrição à esfera de direitos dos administrados, exceto quando se tratar de poder discricionário, que dispensa previsão legal.
Alternativa C:
obrigação de respeitar integralmente os direitos individuais dos administrados, sendo-lhe vedada a imposição de qualquer restrição ou limitação.
Alternativa D:
limitação da esfera de atuação da Administração Pública para imposição de restrição aos direitos dos administrados.
Alternativa E:
permissão para a Administração Pública praticar todos os atos que a lei não proíba.