Questão 1290341

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 1290341

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Características Comuns a Todas as Entidades da Administração Indireta

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Com relação às prerrogativas e sujeições dos entes que integram a Administração Indireta, tem-se que as

Alternativa A:
empresas públicas submetem-se ao processo especial de execução previsto no artigo 100 da Constituição Federal e gozam de imunidade tributária relativa a impostos sobre o patrimônio.
Alternativa B:
autarquias gozam de imunidade tributária relativa a impostos sobre o patrimônio e seus bens estão protegidos pela impenhorabilidade, submetendo-se, ainda à tutela do ente instituidor.
Alternativa C:
empresas públicas submetem-se ao processo especial de execução previsto no artigo 100 da Constituição Federal, o que não afasta a submissão à tutela do ente que as instituiu.
Alternativa D:
fundações públicas e as autarquias submetem-se ao regime geral de execução, embora gozem de imunidade tributária relativa a impostos sobre o patrimônio.
Alternativa E:
fundações, ainda que públicas, submetem-se ao regime jurídico de direito privado, o que afasta a imunidade tributária relativa a impostos sobre o patrimônio e a submissão à tutela do ente que as instituiu.