Questão 1290286

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 1290286

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Entidades Integrantes da Administração Indireta

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Em relação aos entes que integram a Administração Indireta, a sociedade de economia mista e a empresa pública

Alternativa A:
somente podem ser criadas por lei, salvo as subsidiárias, que dispensam autorização legislativa para sua criação.
Alternativa B:
sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, o que afasta a incidência das normas constitucionais dirigidas à Administração Pública.
Alternativa C:
sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, mas sua criação deve ser autorizada por lei.
Alternativa D:
sujeitam-se ao regime jurídico de direito público quando os fins definidos na lei instituidora abrangem a prestação de serviço público.
Alternativa E:
sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, mas são instituídas, formalmente, por lei, o que afasta o depósito de seus atos constitutivos no Registro Público.