Questão 1290280

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 1290280

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regime Previdenciário dos Servidores Públicos (Artigo 40 da CF)

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Servidora pública titular de cargo efetivo na administração direta estadual, com sessenta e dois anos de idade, vinte anos de efetivo exercício no serviço público, sendo os dez últimos no mesmo cargo, e vinte anos de contribuição, pretende aposentar-se voluntariamente.

Nessa situação, de acordo com as regras da Constituição da República aplicáveis à matéria, a servidora

Alternativa A:
não preenche os requisitos de idade e tempo de contribuição para aposentadoria voluntária.
Alternativa B:
não possui tempo mínimo de efetivo exercício no serviço público, requerido para aposentadoria voluntária.
Alternativa C:
não possui tempo mínimo de exercício efetivo no cargo em que se dará a aposentadoria, requerido para aposentadoria voluntária.
Alternativa D:
preenche os requisitos necessários à aposentadoria voluntária com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
Alternativa E:
preenche os requisitos necessários à aposentadoria voluntária com proventos integrais, desde que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

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