Questão 1290160

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 1290160

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Efeitos da Decisão

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Nos termos da Constituição da República, é necessária a manifestação de dois terços dos membros do Tribunal para

Alternativa A:
a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
Alternativa B:
o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público.
Alternativa C:
a aprovação de súmula de efeito vinculante, pelo Superior Tribunal de Justiça.
Alternativa D:
a produção de eficácia contra todos e efeito vinculante nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade.
Alternativa E:
a recusa ao prosseguimento de recurso extraordinário, por não demonstração da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso.